Código de Defesa do Consumidor

Prezados Colegas: O Presidente Lula sancionou no dia 20 de julho de 2010 a Lei 12.291/10 que obriga, sob pena de pagamento de multa de até R$1.64,10, os estabelecimentos comerciais, e de prestação de serviços a manter em local visível e de fácil acesso ao público, um...