Notícias

Campanha do MPSP – Pacto Ninguém Se Cala

O Pacto Ninguém Se Cala tem como objetivo incentivar a conscientização do enfrentamento da violência contra a mulher em bares, baladas, restaurantes, casas de espetáculos, eventos e similares. As legislações pertinentes buscam a prestação de proteção e auxílio a...

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Código de Defesa do Consumidor

Prezados Colegas: O Presidente Lula sancionou no dia 20 de julho de 2010 a Lei 12.291/10 que obriga, sob pena de pagamento de multa de até R$1.64,10, os estabelecimentos comerciais, e de prestação de serviços a manter em local visível e de fácil acesso ao público, um...

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